Acordo de não persecução penal

Faremos a seguir algumas considerações acerca da inclusão do ANPP, previsto no Art. 28-A, do CPP, sem a pretensão de esgotar todas as análises sobre o tema, visto a imensa possibilidade de abordagens.A nova lei concretizou uma intenção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): introduzir no sistema criminal a figura do acordo despenalizador, por meio de um acordo celebrado entre Ministério Público e o investigado.Assim, o mencionado artigo vem na perspectiva de ampliar a justiça negociada no processo penal. De igual modo, podemos identificar outros institutos que advém dessa amplificação do espaço do consenso, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.A lei determina alguns requisitos para que o Ministério Público ofereça este acordo:i. Não seja caso de arquivamento da investigaçãoii. O agente confesse o crimeiii. A pena em abstrato deve ser inferior a 4 anosiv. O crime não seja praticado com violência ou grave ameaça a pessoav. Não seja crime de violência domésticavi. Não seja o agente reincidentevii. Não seja cabível a transação penalviii. O agente não ter antecedentes que denotem conduta criminal habitualix. Não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos com ANPP, Transação ou Suspensão.Ademais, as condições para propor a ANPP estão elencadas nos incisos I a V, do Art. 28-A. Após essa breve contextualização, trago quatro discussões recentes acerca deste tema.1. Cabe a aplicação da ANPP para processos em curso, com denúncias já recebidas, mas sem sentença prolatada? Segundo o doutrinador Mazloum, é possível, pois, ao criar uma causa extintiva de punibilidade, a ANPP adquiriu uma natureza mista de norma processual penal e norma penal, ao passo que deverá retroagir para beneficiar o agente. Ressalta, ainda, “o âmbito de incidência das normas legais desse jaez, que consagram inequívoco programa estatal de despenalização, deve ter aplicação alargada, nos moldes do art. 5, inciso XL, da CF. 2. Caberá ANPP aos processos de ação privada? Sim, visto que não há vedação legal para sua aplicação.3. Em caso de descumprimento da ANPP, poderá a confissão do agente ser usada contra ele durante o curso do processo? Não, a respeito desse tema Mazloum afirma “o descumprimento da ANPP não valida a confissão como prova porque não há processo ainda, aplicável a regra do art. 155 do CPP;Rogério Sanches Cunha segue na mesma linha ao afirmar que “apesar de pressupor a confissão, não há reconhecimento expresso da culpa do investigado. Há, se tanto, uma admissão implícita de culpa, de índole puramente moral, sem repercussão jurídica. A culpa, para ser efetivamente reconhecida, demanda o devido processo legal”.4. O Ministério Público é obrigado a propor ANPP?Esta questão está em muita discussão e os doutrinadores ainda não chegaram a um consenso.Dessa forma, trago aqui dois posicionamentos divergentes. O primeiro, do advogado Aury Lopes Jr “preenchidos os requisitos legais se trata de direito público subjetivo do Imputado, um direito processual que não lhe pode ser negado. Determina o § 14 que se deve aplicar por analogia o art. 28 do CPP, com o imputado fazendo um pedido de revisão (prazo de 30 dias) para a instância competente do próprio MP, que poderá manter ou designar outro membro do MP para oferecer o acordo. Essa é uma leitura possível do novo art. 28 e sua incidência em caso de inércia do MP. Contudo, é possível cogitar de outra alternativa. Acolhendo a tese de que se trata de direito público subjetivo do imputado, presentes os requisitos legais, ele tem direito aos benefícios do acordo. Não se trata, sublinhe-se, de atribuir ao juiz um papel de autor, ou mesmo de juiz-‑ator, característica do sistema inquisitório e incompatível com o modelo constitucional-‑acusatório por nós defendido. Nada disso. A sistemática é outra. O imputado postula o reconhecimento de um direito.Já Higyna Josita entende que “não é direito subjetivo, mas faculdade do MP. O MP não é obrigado a ofertar o acordo mas, nesse caso, precisa fundamentar a razão pela qual está deixando de fazê-lo, até mesmo porque o agente tem direito a saber a razão da recusa pelo MP para ter como desenvolver sua argumentação no pedido de revisão que poderá fazer junto ao Órgão Ministerial Revisional para o qual poderá dirigir um pedido de reconsideração, com remessa dos autos (art. 28, § 14, CPP). Isso se chama exercício do direito a ampla defesa.#direito#direitocriminal#advocacia#advocaciacriminal

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