Audiência de Custódia

Introdução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, conceitos primários e objetivos da audiência de custódia

A previsão da necessidade de realização de audiência de custódia já estava contida no Pacto San José da Costa Rica (também conhecida como “Convenção Americana de Direitos Humanos”) e foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Entretanto, somente a partir do ano de 2015 que se iniciou a sua implementação, com um projeto piloto em fevereiro daquele ano, em São Paulo.

Dois grandes marcos jurídicos contribuíram significativamente para a consolidação da audiência de custódia no país:

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5240, na qual discutia-se a inconstitucionalidade do Provimento 03/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que disciplinava as audiências de custódia no âmbito do TJSP. Em agosto de 2015, por maioria dos votos, o STF decidiu pela constitucionalidade do ato normativo.
  • Em setembro deste mesmo ano, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, fora deferida cautelar, por maioria, , “para determinar aos juízes e tribunais que realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão”. Foi, inclusive, nesta mesma ação que o STF reconheceu o “estado de coisas inconstitucionais” relativo ao sistema penitenciário brasileiro.

 

Com esse desenvolvimento jurídico, em dezembro daquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 213/2015 regulamentando os procedimentos para a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial, no prazo de 24 horas a contar da prisão.

Recentemente, em 2019, a audiência de custódia foi devidamente incorporada no nosso Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019, formando a seguinte redação ao artigo 310:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva

O cenário de 2020 também é considerado importante para o fortalecimento deste instituto, pois na Reclamação Constitucional nº 29.303, de Relatoria do Min. Fachin e leitura dos instrumentos internacionais do tema, ficou determinado que as audiências de custódia fossem estendidas a todas as modalidades de prisão, envolvendo, portanto, as prisões em flagrante como aquelas efetuadas em decorrência do cumprimento de mandado de prisão.

Os objetivos da audiência de custódia podem ser, resumidamente, classificados em:

  1. Verificar a legalidade da prisão efetuada;
  2. Avaliar a necessidade e adequação de medida cautelar, de acordo com a individualidade do preso, sendo a liberdade o desfecho prioritário e a prisão o último recurso e medida mais gravosa a ser utilizada;
  3. Viabilizar acesso a serviços de proteção social.

Audiência de custódia como solução de problemas de ordem institucional e combate à tortura

A audiência de custódia veio ao ordenamento jurídico como uma solução oportuna para inúmeros problemas que vão desde ordem institucional até a prevenção e combate a tortura e violência institucionalizada e estruturais.

A questão que permanecia pendente de solução era o descumprimento por mais de 20 anos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil e incorporados ao ordenamento jurídico nacional, além da inobservância à determinação constitucional de uso excepcional da prisão.

Isto porque desde 06 de julho de 1992, com a Promulgação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos “qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz” (artigo 9.3). Tal direito subjetivo da pessoa presa, correspondente a um dever do Estado, é reforçado novamente em 6 de novembro de 1992, com a promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 7.5). Todavia, até a implantação da audiência de custódia, essa não era a realidade brasileira.

É necessário mencionar, ainda, que à época da incorporação da audiência de custódia em nosso ordenamento, dados internacionais e nacionais apontavam que entre os anos de 2014 e 2015, 40% dos presos eram provisórios – o que demonstrava um abuso no uso da privação de liberdade.

Mas não é só.

Muito se debatia sobre a dificuldade na tomada de decisão sobre a legalidade da prisão, partindo, tão-somente, do auto de prisão em flagrante. Isto porque o auto de prisão, registro documental, por obviedade, não consegue transmitir toda a complexidade dos fatos, do indivíduo e das circunstâncias que permeiam as prisões – tais questões resultavam em uma falta de controle adequado da prisão.

A presença da pessoa presa logo após a sua prisão permite identificar eventuais equívocos entre o narrado no auto de prisão em flagrante e o efetivamente ocorrido, por meio da observação de indícios físicos e do relato pessoal. Além dos direitos e garantias inerentes a esse momento, tais como: acesso à defesa, comunicação com familiar ou pessoa indicada, atendimento médico, entre outros.

Por fim, é importante ressaltar aquilo que ficou reconhecido pelo STF na ADPF 347 em 2015, o cenário dos presídios brasileiros foi taxado como um “estado de coisas inconstitucional”. A alta taxa de prisões cautelares (preventivas e temporárias), à época de 40.1%,26 contribuiu, determinantemente, para a superlotação das unidades prisionais e para a dificuldade de gestão do sistema penitenciário, o que impede um tratamento digno às pessoas presas. Atrelado a isso está evidenciado o alto custo financeiro aos cofres públicos com a construção e manutenção de vagas sem que isso se reverta na solução do problema, agravada pela crescente taxa de encarceramento no país que, hoje, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam 914.559 pessoas presas e 411.136 presos provisórios (isto é, sem julgamento).

Impactos da audiência de custódia e conclusão

A audiência de custódia colaborou para a prevenção e combate à tortura e maus-tratos no ato da prisão, além de permitir que o Judiciário identifique essas práticas ao ter contato direto e pessoal com o preso.

A colaboração para identificar tortura e maus-tratos fora tamanha que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) desenvolveram um manual de prevenção e combate à tortura e maus tratos para audiência de custódia, com intuito de estabelecer diretrizes nacionais, a partir de normas e jurisprudência sobre o tema, para apoiar juízes no controle da legalidade das prisões e adoção de providências para apuração dos fatos.

Importante dizer que os relatos e/ou indícios de tortura e/ou maus-tratos ocorram e para que a audiência de custódia possibilite esse combate à violência institucional perpetrada por agentes públicos é preciso que haja condições adequadas para uma oitiva segura, atenta e cuidadosa do relato da pessoa presa. Além disso, é necessário que a partir da fala do custodiado, o Judiciário dê início as investigações para apuração dos fatos narrados – segundo o CNJ, um levantamento feito até o ano de 2021, apesar de diversos relatos de violência, apenas 2.9% dos casos registrados eram levados à investigação.

Outro ponto de destaque é que a audiência de custódia colabora ainda para o acesso à rede de proteção social de pessoas presas em situação de vulnerabilidade. Desde 2015, alguns estados, como Mato Grosso e Espírito Santo, ofertam, por meio de uma equipe multiprofissional, o atendimento social prévio e/ou posterior à audiência de custódia. Em 2021, este atendimento social já se encontra disponível nas capitais de 22 unidades federativas. Desde 2015, foram mais de 28 mil encaminhamentos de proteção social realizados, com apoio a novas trajetórias de vida que evitam a recidiva criminal.

Portanto, a audiência de custódia é um instrumento fundamental para as pessoas detidas denunciarem abusos e, especialmente, tortura e maus-tratos, informando imediatamente as autoridades judiciais, como bem disse Michelle Bachelet – Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos.

Referências:
https://www.cnj.jus.br/

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Casemiro Pimentel Advogados

Fundado por Giovana Cristina Casemiro Garcia e Vitor Prado Pimentel, o Escritório Casemiro Pimentel Advogados conta com profissionais dedicados e empenhados na defesa incessante por direitos e garantias fundamentais.

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