CONSIDERAÇÕES SOBRE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA “BOATE KISS”

Antes de adentrarmos ao mérito deste julgamento, registramos nossa posição de que esse julgamento não deveria ter ocorrido pelo Tribunal do Júri, isto porque: (i) Julgamentos pelo Júri popular são constitucionalmente atribuídos para casos de crime contra a vida por uma ação dolosa, ou seja, com a intenção de matar; (ii) no caso da Boate […]

Audiência de Custódia

Introdução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, conceitos primários e objetivos da audiência de custódia A previsão da necessidade de realização de audiência de custódia já estava contida no Pacto San José da Costa Rica (também conhecida como “Convenção Americana de Direitos Humanos”) e foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Entretanto, somente a […]