Flagrante em prisão preventiva

Após a realização do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, deverá o preso e os autos serem enviados ao juízo competente para a realização da audiência de custódia. De acordo com a Resolução 213/2015, do CNJ, o juiz deverá: 1. Analisar o aspecto formal do auto de prisão em flagrante, bem como eventual […]

Acordo de não persecução penal

Faremos a seguir algumas considerações acerca da inclusão do ANPP, previsto no Art. 28-A, do CPP, sem a pretensão de esgotar todas as análises sobre o tema, visto a imensa possibilidade de abordagens.A nova lei concretizou uma intenção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): introduzir no sistema criminal a figura do acordo despenalizador, por […]

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