Flagrante em prisão preventiva

Após a realização do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, deverá o preso e os autos serem enviados ao juízo competente para a realização da audiência de custódia.

De acordo com a Resolução 213/2015, do CNJ, o juiz deverá:

1. Analisar o aspecto formal do auto de prisão em flagrante, bem como eventual ilegalidade, através da análise do art. 302, do CPP. Se o auto estiver em ordem, homologará; se ilegal, deverá relaxá-la.
Aqui, o juiz deverá analisar a situação de flagrância, se ocorreu nos moldes dos artigos 302 ou 303, do CPP, e ainda, se todo o procedimento para a elaboração do auto foi devidamente cumprido, especialmente no que tange a (i) comunicação imediata da prisão ao juiz; (ii) a entrega da nota de culpa ao preso; (iii) remessa ao juízo, no prazo de 24h; (iv) efetivação do disposto no art. 306, do CPP.

2. Após a homologação, deverá enfrentar a necessidade ou não da prisão preventiva, a eventual imposição de medida cautelar diversa, bem como a possibilidade de concessão da liberdade provisória com ou sem fiança.

A conversão não pode ser automática, de ofício, e sem fundamentação legal. É imprescindível que exista a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público.
Portanto, à luz das regras constitucionais do sistema acusatório (ne procedat iudex ex officio) e da imposição de imparcialidade do juiz, não lhe incumbe “prender de ofício”.

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