Audiência de Custódia

Introdução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, conceitos primários e objetivos da audiência de custódia A previsão da necessidade de realização de audiência de custódia já estava contida no Pacto San José da Costa Rica (também conhecida como “Convenção Americana de Direitos Humanos”) e foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Entretanto, somente a […]